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    A desapropriação por necessidade ou utilidade pública
    by Sodré, Eurico
    Published 1945

    Book
  2. 2
    Eu o Principe Regente: faço saber aos que o presente alvará de ampliação, e declaração com força de lei virem, : que havendo creado por decreto de vinte e oito de julho do anno passado o lugar de Provedor Mór da Saúde da Corte, e Estado do Brazil para entender na conservação da saude publica, de que muito depende a prosperidade geral dos meus fieis vassallos,
    Published 1810

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    Book Chapter
  3. 3
    Pratica da justiça do trabalho (o processo nas juntas de conciliação e julgamento e nos juizos de direito) Em apendice Decreto-lei n.⁰ 1.237, de 2 de maio de 1939; Decreto n.⁰ 6.596, de 12 de dezembro de 1940
    by Silva, Orlando Carlos da
    Published 1942

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  4. 4
    Eu o Principe Regente faço saber aos que este alvará virem: : que tomando na minha real consideração o requerimento do provedor da Santa Casa da Misericordia desta cidade sobre a isenção, que me pedia, da contribuição do Sello das Quitações dos Legados, deixados á mesma Santa Casa,
    Published 1810

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    Book Chapter
  5. 5
    Decreto. : Querendo conservar aos Regimentos de Infantaria de Linha, e Artilharia desta Corte a muzica, que foi estabelecida com approvação dos vice-reis do Estado pelos coroneis, e officiaes dos regimentos, e sustentada até agora em alguns com as prestações gratuitas, que os individuos delles fizerão mensalmente,
    Published 1810

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  6. 6
    Collecção das leis do Imperio do Brazil
    Published 1847

    Serial
  7. 7
    Convencion preliminar de paz celebrada entre el gobierno de las Provincias Unidas del Rio de la Plata, y Su Majestad el Emperador del Brasil. : Firmada en el Rio Janeiro, el 27 de Agosto de 1828, y ratificada en Buenos Ayres, el 29 de Setiembre del mismo año
    Published 1828

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  8. 8
    Carta e documentos relativos ao Principe Real
    Published 1823

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  9. 9
    Decreto. : Tendo consideração ao muito, que interessa o bem publico, e o particular dos meus fieis vassallos na conservação da saude pública; devendo haver todo o zelo, cuidado, e vigilancia, em que ella não perigue por contagio, fiscalizando-se o estado de saude das equipagens das embarcações, que vem de diversos portos,
    Published 1809

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    Book Chapter
  10. 10
    Convencion preliminar celebrada en el janeiro el 24 de mayo de 1827. : En el nombre de la Sma. é indivisible Trinidad. La República de las Provincias Unidas del Rio de la Plata y S. M. el Emperador del Brasil,
    Published 1827

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    Book
  11. 11
    Constituição da República Federativa do Brasil
    Published 1978

    Book
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    Decreto. : Sendo-me prezente os graves inconvenientes, que resultarião ao meu real serviço, e ao publico de continuar por mais tempo a serem servidos por huma só pessoa os dous officios de patrão mór do Arsenal da Marinha, e de piloto mór da Barra desta cidade, ... Hei por bem ordenar que daqui em diante sejão os referidos officios de patrão mór, e de piloto mór servidos por duas differentes pessoas.
    Published 1808

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  13. 13
    Eu o Principe Regente faço saber aos que o presente alvará virem; que sendo conveniente ao bem publico, que se não demore o expediente dos negocios occurrentes, por depender da sua decizão a ordem, e tranquillidade publica, ... : Hei por bem em beneficio, e utilidade commum ordenar o seguinte. I. Haverá nesta cidade hum tribunal,
    Published 1808

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    Book Chapter
  14. 14
    Decreto. : Attendendo ás repetidas queixas, que muitas pessoas pobres e miseraveis das diversas provincias diariamente fazem subir á minha augusta presença, sobre a impossibilidade de intentarem os meios ordinarios dos processos
    Published 1824

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  15. 15
    Decreto. : Por quanto pela Carta Regia de vinte e oito de janeiro proximo passado fui servido permittir aos navios das potencias alliadas, e amigas da minha coroa a livre entrada nos portos deste continente; ... Hei por bem crear o lugar de Piloto Pratico da Barra deste porto do Rio de Janeiro,
    Published 1808

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  16. 16
    Código penal militar : Decreto-lei n.⁰ 1.001, de 21 de Outubro de 1969
    Published 1973

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    Decreto. : Havendo determinado mandar estabelecer nesta cidade huma Fabrica Real de Polvora, onde com toda a perfeição, e brevidade possivel se manufacture aquella quantidade necessaria não só para os differentes objectos do meu real serviço, ... Sou servido incumbir a creação, e inspecção deste importante estabelecimento ao Brigadeiro Inspector de Artilharia, e Fundições, Carlos Antonio Napion,
    Published 1808

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    Book Chapter
  18. 18
    A ação da Bancada paulista "por São Paulo unido" na Assembléa constituinte : o programa da "chapa unica" e a nova Constituição
    Published 1935

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    Book
  19. 19
    Anteprojecto de lei de execução penal /
    Published 1981

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  20. 20
    CNPq legislation
    Published 1981

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