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    Decreto. : Querendo dar huma authentica demonstrącão do particular apręco, que fąco do meu muito amado e prezado sobrinho o infante dom Pedro Carlos, pela indelevel affeįcão, e exemplar acamento, que tem constantemente mostrado á minha Real pessoa; e tendo outro sim presente os seus naturaes talentos, applicącão, e conhecimentos: hei por bem, e me praz de o nomear Almirante General de Marinha, e de crear este posto
    Published 1808

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  2. 2
    Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que sendo informado de que de alguns annos a esta parte se tem introduzido o abuso de se intrometterem no commercio, que se faz deste reino para o estado do Brasil
    Published 1755

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    Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará virem: : que havendo dado pelo alvará do primeiro de setembro do presente anno as providencias, que julguei necessarias a bem dos meus povos, de seus interesses, e dos da minha Fazenda. Vedando a circulącão de ouro em pó em todas as transac̨cões mercantis, estabelecendo o methodo, que se deverila seguir no seu troco, e permittindo o giro de todas as moedas de ouro, até então prohibido nas capitanías mineraes
    Published 1808

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  4. 4
    Ministros despachados para a America, : por decreto do primeiro de fevereiro de mil setecentos sessenta e sinco
    Published 1765

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  5. 5
    Decreto. : Sendo de absoluta necessidade prover á seguran̨ca, e tranquillidade publica desta cidade, cuja populącão, e trafico tem crescido consideravelmente, e se augmentará todos os dias pela affluencia de negocios inseparavel das grandes capitáes; e havendo mostrado a experiencia, que o estabelecimento de huma Guarda Militar de Policia he o mais proprio não só para aquelle desejado fim
    Published 1809

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  6. 6
    Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvará virem, que por parte de Manoel Luiz Vieira, e de Domingos Lop[es] Loureiro, proprietarios, e directores da fabrica de descascar arroz no Rio de Janeiro
    Published 1766

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  7. 7
    Eu Elrey faço saber aos que este alvará de ley virem, que entre as providencias, que em beneficio da navegaçaõ e do commercio, que os meus vassallos fazem para o estado do Brasil
    Published 1753

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  8. 8
    Eu Elrey Fąco saber os que este alvará virem: : que Eu tive certa informącão de que depois das Minhas Reaes ordens de dous de abril de mil setecentos sessenta e seis, em que para ter lugar nos portos do Brazil a concorrencia dos vinhos da provincia da Estremadura, e ilhas adjacentes com os da Companhia Geral da Agricultura das vinhas do Alto Douro, sem prejuizo do consumo de ambos os referidos vinhos:
    Published 1776

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  9. 9
    Ley do contrato dos diamantes do Brasil. : De 11 de Agosto de 1753
    Published 1753

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  10. 10
    Eu Elrey faço saber aos que este alvará de ley virem, que sendo informado da imminente ruina, a que se achaõ expostos o contrato, e o commercio dos diamantes do Brazil
    Published 1753

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  11. 11
    Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de ley virem, que sendo informado da emminente ruina, a que se achaõ expostos o contrato, e o comercio dos diamantes do Brasil
    Published 1753

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  12. 12
    Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará virem, : que sendo conveniente ao bem do Meu Real servįco que haja neste estado do Brazil hum escrivão da minha Real Camera no registo das merc{250}es, para constar a todo o tempo com a legalidade necessaria as merc{250}es, que fąco aos meus fieis vassallos
    Published 1808

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    Eu Elrey. Fąco saber aos que este alvará virem: que sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio destes reinos, e seus dominios, : que havendo Eu sido servido pelo meu real decreto de vinte e oito de junho de mil setecentos cincoenta e nove extinguir a fórma até áquelle tempo praticada na arrecadącão, e passagem dos manifesto de ouro, que vem do Brazil
    Published 1770

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    Treslado do latin na lingoa portugeza. : Trattado das tregoas esuspensaó de todo o acto de hostilidade ebem assi de navegaçao, comercio ejuntamente soccorro, feito, começado eaccabado em Haya de Hollande a xij. de iunho 1641. por tempo de des annos entre o senhor Tristaó de Mendoça Furtado, do conselho e embaixador do serenissimo epoderosissimo Dom Ioaó IV. deste nome rey de Portugal e dos Algarvos, eos senhores deputados dos muito poderosos senhores Estados Geraés das Provincias Vnidas dos Paizes Baixos
    Published 1701

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  15. 15
    Decreto. : Sendo conveniente ao bem publico remover todos os embarącos, que possão tolher o livre giro, e a circulącão do commercio: e tendo considerącão ao estado de abatimento, em que de presente se acha o nacional, interrompido pelos conhecidos estorvos, e actuaes circunstancias de Europa
    Published 1808

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  16. 16
    Decreto. : Por quanto pela Carte Regia de vinte e oito de janeiro proximo passado fui servido permittir aos navios das potencias alliadas, e amigas da minha coroa a livre entrada nos portos deste continente; e sendo necessario, para que aquelles dos referidos navios, que demandarem o porto desta capital, não encontrem risco algum na sua entrada, ort sahida, que haja pilotos práticos desta barra, capazes, e com os sufficientes conhecimentos
    Published 1808

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    Eu o Imperador e Rei. : Fąco saber aos que este mea alvará virem que, para dar a meus fieis vassallos huma nova demonstrącão do meu sollícito empenho, em promover a sua prosperidade, e proteger os importantes ramos de agricultura e commercio, ainda além das consideraveis isen̨cões, que fui servido conceder-lhes pelo meu alvará de quatro de junho deste anno: querendo ao mesmo tempo facilitar os meios de reconciliącão, e restabelecer entre os Portuguezes, e Brazileiros as relącões
    Published 1825

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    Eu o principe regente faço saber aos que este alvará virem: : que sendo-me presente em consulta do Conselho Ultramarino a necessidade de animar a agricultura da capitania do Ceará Grande, favorecendo a sua navegação, e commercio directo com o reino, a cujo fim já eu fora servido pela minha carta regia de dezesete de janeiro de mil setecentos noventa e nove conceder a faculdade necessaria aos habitantes da mesma capitania;
    Published 1803

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  19. 19
    Relação dos despachos publicados na corte no dia dos felices annos do serenissimo senhor Principe da Beira 12 de outubro de 1810
    Published 1810

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  20. 20
    Relaçaõ dos ministros despachados por decretos de 19 de outubro de 1798
    Published 1798

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