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    Decreto. : Querendo dar huma authentica demonstrącão do particular apręco, que fąco do meu muito amado e prezado sobrinho o infante dom Pedro Carlos, pela indelevel affeįcão, e exemplar acamento, que tem constantemente mostrado á minha Real pessoa; e tendo outro sim presente os seus naturaes talentos, applicącão, e conhecimentos: hei por bem, e me praz de o nomear Almirante General de Marinha, e de crear este posto
    Published 1808

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    Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará virem: : que havendo dado pelo alvará do primeiro de setembro do presente anno as providencias, que julguei necessarias a bem dos meus povos, de seus interesses, e dos da minha Fazenda. Vedando a circulącão de ouro em pó em todas as transac̨cões mercantis, estabelecendo o methodo, que se deverila seguir no seu troco, e permittindo o giro de todas as moedas de ouro, até então prohibido nas capitanías mineraes
    Published 1808

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  3. 3
    Decreto. : Sendo de absoluta necessidade prover á seguran̨ca, e tranquillidade publica desta cidade, cuja populącão, e trafico tem crescido consideravelmente, e se augmentará todos os dias pela affluencia de negocios inseparavel das grandes capitáes; e havendo mostrado a experiencia, que o estabelecimento de huma Guarda Militar de Policia he o mais proprio não só para aquelle desejado fim
    Published 1809

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    Eu o Principe Regente: faço saber aos que o presente alvará de ampliação, e declaração com força de lei virem, : que havendo creado por decreto de vinte e oito de julho do anno passado o lugar de Provedor Mór da Saúde da Corte, e Estado do Brazil para entender na conservação da saude publica, de que muito depende a prosperidade geral dos meus fieis vassallos,
    Published 1810

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    Eu o Principe Regente faço saber aos que este alvará virem: : que tomando na minha real consideração o requerimento do provedor da Santa Casa da Misericordia desta cidade sobre a isenção, que me pedia, da contribuição do Sello das Quitações dos Legados, deixados á mesma Santa Casa,
    Published 1810

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  6. 6
    Decreto. : Querendo conservar aos Regimentos de Infantaria de Linha, e Artilharia desta Corte a muzica, que foi estabelecida com approvação dos vice-reis do Estado pelos coroneis, e officiaes dos regimentos, e sustentada até agora em alguns com as prestações gratuitas, que os individuos delles fizerão mensalmente,
    Published 1810

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    Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará virem, : que sendo conveniente ao bem do Meu Real servįco que haja neste estado do Brazil hum escrivão da minha Real Camera no registo das merc{250}es, para constar a todo o tempo com a legalidade necessaria as merc{250}es, que fąco aos meus fieis vassallos
    Published 1808

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  8. 8
    Decreto. : Sendo conveniente ao bem publico remover todos os embarącos, que possão tolher o livre giro, e a circulącão do commercio: e tendo considerącão ao estado de abatimento, em que de presente se acha o nacional, interrompido pelos conhecidos estorvos, e actuaes circunstancias de Europa
    Published 1808

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    Decreto. : Por quanto pela Carte Regia de vinte e oito de janeiro proximo passado fui servido permittir aos navios das potencias alliadas, e amigas da minha coroa a livre entrada nos portos deste continente; e sendo necessario, para que aquelles dos referidos navios, que demandarem o porto desta capital, não encontrem risco algum na sua entrada, ort sahida, que haja pilotos práticos desta barra, capazes, e com os sufficientes conhecimentos
    Published 1808

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  10. 10
    Decreto. : Tendo consideração ao muito, que interessa o bem publico, e o particular dos meus fieis vassallos na conservação da saude pública; devendo haver todo o zelo, cuidado, e vigilancia, em que ella não perigue por contagio, fiscalizando-se o estado de saude das equipagens das embarcações, que vem de diversos portos,
    Published 1809

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    Carta Regia, que Sua Alteza Real o Principe Regente nosso senhor mandou expedir ao Vice-Rei, e Capitão General de mar, e terra do estado do Brazil, : na qual se manifestão as paternaes providencias, com que Sua Alteza Real indefessamente cuida em promover a felicidade dos seus povos; e que se faz pública por meio da imprensa, para que a todos os seus ditosos vassallos, interessados na importante materia, de que trata, constem os grandes, e beneficos sentimentos do magnanimo corącão do mesmo augusto senhor, e os solidos principios, debaixo dos quaes procura segurar, e manter o credito público
    Published 1800

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    Eu o principe regente faço saber aos que este alvará virem: : que sendo-me presente em consulta do Conselho Ultramarino a necessidade de animar a agricultura da capitania do Ceará Grande, favorecendo a sua navegação, e commercio directo com o reino, a cujo fim já eu fora servido pela minha carta regia de dezesete de janeiro de mil setecentos noventa e nove conceder a faculdade necessaria aos habitantes da mesma capitania;
    Published 1803

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  13. 13
    Relação dos despachos publicados na corte no dia dos felices annos do serenissimo senhor Principe da Beira 12 de outubro de 1810
    Published 1810

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    Decreto. : Sendo-me prezente os graves inconvenientes, que resultarião ao meu real serviço, e ao publico de continuar por mais tempo a serem servidos por huma só pessoa os dous officios de patrão mór do Arsenal da Marinha, e de piloto mór da Barra desta cidade, ... Hei por bem ordenar que daqui em diante sejão os referidos officios de patrão mór, e de piloto mór servidos por duas differentes pessoas.
    Published 1808

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  15. 15
    Eu o Principe Regente faço saber aos que o presente alvará virem; que sendo conveniente ao bem publico, que se não demore o expediente dos negocios occurrentes, por depender da sua decizão a ordem, e tranquillidade publica, ... : Hei por bem em beneficio, e utilidade commum ordenar o seguinte. I. Haverá nesta cidade hum tribunal,
    Published 1808

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    Decreto. : Sendo da mais alta preeminencia dos augustos soberanos, reis, e imperadores a ac̨cão de crear novas ordens de cavallaria, com que possão remunerar os mais relevantes servįcos, assim dos seus vassallos, como de illustres estrangeiros, que não tiverem outro premio, que lhes seja equivalente, senão o da honra
    Published 1808

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    Decreto. : Parecendo muito conveniente ao meu real serviço, que no Arsenal Real do meu exercito exista perfixamente huma companhia de artifices, que, mantendo-se na disciplina necessaria e boa ordem militar, hajão de empregar-se nos respectivos trabalhos, a que são destinados em huma semelhante repartição:
    Published 1810

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    Decreto. : Sendo-me presente, que se não tem continuado a conceder sesmarias nesta corte, e provincia do Rio de Janeiro, que até agora erão dadas pelos vice-reis do estado do Brazil; e que muitas outras já concedidas pelos governadores, e capitães generaes de diversas capitanias estão por confirmar por causa da interrup̨cão de communicacão com o Tribunal do Conselho Ultramarino, a quem competia fazello
    Published 1808

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    Eu a Rainha. Faćo saber aos que este alvará virem: que sendo-me presente em consulta da Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegącaõ destes reinos, : e seus dominios em data de onze de agosto do presente anno, que naõ obstantes as differentes providencias, que tenho estabelecido pelo meu alvará de oito de janeiro de mil setecentos oitenta e tres, decreto de vinte e nove de janeiro de mil setecentos oitenta e nove, e outro alvará posterior de vinte e sete de maio do mesmo anno, para promover, a animar o commercio, e navegącaõ da Asia
    Published 1795

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    Eu o principe regente faço saber aos que este alvará virem: : que sendo da maior importancia assim para a defeza externa, como para a manuteņção da ordem interior dos meus dominios da America, que as trópas milicianas daquelle estado tenhão toda a instrucção, disciplina, e pericia, que a sua constituição permitte; e não sendo praticavel que os diversos córpos, que actualmente compõem as mencionadas trópas, cheguem já mais ao gráo de aptidão necessaria para o desempenho de tão importantes fins, sem que os officiaes, que commendarem, sejão cabalmente instruidos nos differentes ramos de serviço militar, em ue os mesmos córpos podem ser empregados, e sem que nas suas pessoas se achem unidas a esta indispensavel qualidade todas as outras, que para o exercicio de póstos de tanta consideração se requerem:
    Published 1803

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