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    Eu o Principe Regente: faço saber aos que o presente alvará de ampliação, e declaração com força de lei virem, : que havendo creado por decreto de vinte e oito de julho do anno passado o lugar de Provedor Mór da Saúde da Corte, e Estado do Brazil para entender na conservação da saude publica, de que muito depende a prosperidade geral dos meus fieis vassallos,
    Published 1810

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    Decreto. : Querendo conservar aos Regimentos de Infantaria de Linha, e Artilharia desta Corte a muzica, que foi estabelecida com approvação dos vice-reis do Estado pelos coroneis, e officiaes dos regimentos, e sustentada até agora em alguns com as prestações gratuitas, que os individuos delles fizerão mensalmente,
    Published 1810

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    Anglo-American water law; who appropriated the riparian doctrine?

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  4. 4
    Decreto. : Estando estabelecido no artigo XV. do Tratado de Commercio de desanove de fevereiro do corrente anno, celebrado entre a minha Real Coroa, e o meu antigo, e fiel alliado elrei da Grande Bretanha, que todos os generos, mercadorias, e artigos da producção, manufactura, industria, ou invenção dos dominios, e dos vassallos britannicos, paguem por entrada sómente quinze por cento de direitos;
    Published 1810

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    Eu o Principe Regente faço saber aos que este alvará virem, : que tendo eu attendido ao importantissimo objecto da saude de meus fieis vassallos, e tendo sido publicada pelo alvará de sete de janeiro de mil setecentos noventa e quatro a Farmacopea Geral, para que nos meus reinos, e dominios fosse uniforme a preparação, e composição dos medicamentos,
    Published 1808

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    Eu o Principe Regente faço saber aos que este alvará virem: : que sendo-me presente em consulta da Meza do Desembargo do Paço do Estado do Brazil a supplica de muitos proprietarios de engenhos de assucar, e lavradores de canas, em que me pedião o serem as suas fabricas comprehendidas no Privilegio concedido pela resoluçao de vinte e dous de setembro de mil setecentos cincoenta e oito aos habitantes da Capitania do Rio de Janeiro,
    Published 1809

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    Decreto. : Tendo consideração aos serviços feitos pelos officiaes do Senado da Camara, e mais habitadores da cidade de Macáo na China, mostrando a sua fidelidade não só em mandar a este porto hum navio, com o fim de felicitar-me por occazião da minha feliz chegada a este Estado;
    Published 1810

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    Decreto. : Sendo-me presente a grande vantagem, de que será ao meu real serviço, e até a necessidade absoluta, que já existe, de haver hum archivo central, ... Hei por bem crear hum Archivo Militar, que ficará annexo á Repartição de Guerra,
    Published 1808

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    Juizes, Vereadores, e Procurador do Leal Senado da Camara da cidade do nome de Deos de Macáo. : Eu o Principe Regente vos envio muito saudar. Tendo concedido, por decreto de treze de maio do presente anno, aos meus leaes vassallos, estabelecidos em Macáo, o commercio directo do porto daquella colonia para os do Estado do Brazil;
    Published 1810

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  10. 10
    Eu o Principe Regente faço saber aos que o presente alvará com força de lei virem: : que devendo ser toda a legislação uniforme em sistema, e coherente em seus principios, e mui ajustada aos de Direito Natural, fonte da justiça universal, para que as suas decisões assentadas nos dictames da razão, e do justo sejão respeitadas, e observadas como convem,
    Published 1810

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    A "comprehensive tax base" as a goal of income tax reform

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  12. 12
    Eu o Principe Regente faço saber aos que este Alvará de Regimento com força de lei virem: : que havendo tomado em consideração quanto cumpria ao bem geral, e á felicidade particular dos meus fieis vassallos a conservação da saude publica, e o zelar-se, que ella se não estrague por contagio communicado por embarcações, passageiros, e mercadorias, que entrem neste porto, e nos demais deste Estado, contaminados de peste,
    Published 1810

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    The plots of Jesuits : (viz. of Adam Contzen, a Moguntine; Thomas Campanella, a Spaniard; and Robert Parsons, an Englishman; &c.) how to bring England to the Roman religion, without tumult
    Published 1808

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  14. 14
    Eu o Principe Regente fąco saber aos que este meu alvará virem: : que tendo determinado pelo alvará de vinte e seis de outubro do presente anno crear, em beneficio do commercio, e navegącão, assim nacional, como estrangeiro, hum estabelecimento de deposito no porto da cidade de Ponta Delgada na ilha de S. Miguel, em que hajão de ser recebidas para reexportącão, e consumo ás fazendas, mercadorias, artigos de prodųcão, manufactura, industria, e inven̨cão dos meus vassallos, e dos estrangeiros
    Published 1810

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    Eu o Principe Regente: faço saber aos que o presente alvará de declaração virem: : que desejando evitar toda, e qualquer duvida, que possa occorrer sobre a intelligencia dos paragrafos primeiro e segundo do alvará de vinte e oito de julho do corrente anno, e beneficiar o commercio interno, e maritimo:
    Published 1810

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    Decreto. : Sendo-me presente, que para mais prompta expedição do commercio nacional, e estrangeiro, e melhor, e mais segura arrecadação dos reaes direitos, he indispensavel fazer-se o despacho por estiva de muitos generos, que vem á alfandega desta cidade:
    Published 1810

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    Eu o Principe Regente faço saber aos que o presente alvará virem, : que attendendo á grande falta, que se experimenta de moeda provincial de prata neste Estado do Brazil, e para facilitar as transacções mercantís no maior giro de Commercio, que ora tem:
    Published 1809

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    Book Chapter
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    The spirit of the land grant college

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    Zakon 2-go iiunia o prodolzhitel'nosti i raspredieleniii rabochago vremeni v zavedeniiakh fabrichno-zavodskoi promyshlennosti = Loi du 2 juin 1897
    by Kol'tsov, D
    Published 1897

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    Juizes, Veradores, e Procurador do leal Senado da Camara da cidade do nome de Deos de Macáo. Eu o Principe Regente vos envio muito saudar. : Havendo por decreto de treze de maio do presente anno concedido em beneficio dos meus vassallos, existentes nessa cidade, a izempção de direitos de entrada nas alfandegas dos portos do Brazil para todos os generos,
    Published 1810

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    Book Chapter
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