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    Decreto. : Querendo dar huma authentica demonstrącão do particular apręco, que fąco do meu muito amado e prezado sobrinho o infante dom Pedro Carlos, pela indelevel affeįcão, e exemplar acamento, que tem constantemente mostrado á minha Real pessoa; e tendo outro sim presente os seus naturaes talentos, applicącão, e conhecimentos: hei por bem, e me praz de o nomear Almirante General de Marinha, e de crear este posto
    Publicado em 1808

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    Livro
  2. 2
    Legislação sobre cultura : 25 de abril de 1974 a 31 de dezembro de 1980 /
    Publicado em 1982

    Manuscrito Livro
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    Eu Elrei. Faço saber aos que este alvará com força de lei virem, que sendo informado de que de alguns annos a esta parte se tem introduzido o abuso de se intrometterem no commercio, que se faz deste reino para o estado do Brasil
    Publicado em 1755

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    Livro
  4. 4
    Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará virem: : que havendo dado pelo alvará do primeiro de setembro do presente anno as providencias, que julguei necessarias a bem dos meus povos, de seus interesses, e dos da minha Fazenda. Vedando a circulącão de ouro em pó em todas as transac̨cões mercantis, estabelecendo o methodo, que se deverila seguir no seu troco, e permittindo o giro de todas as moedas de ouro, até então prohibido nas capitanías mineraes
    Publicado em 1808

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    Livro
  5. 5
    Ministros despachados para a America, : por decreto do primeiro de fevereiro de mil setecentos sessenta e sinco
    Publicado em 1765

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    Livro
  6. 6
    Leis extravagantes collegidas e relatadas /
    Publicado em 1569

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    Livro
  7. 7
    Decreto. : Sendo de absoluta necessidade prover á seguran̨ca, e tranquillidade publica desta cidade, cuja populącão, e trafico tem crescido consideravelmente, e se augmentará todos os dias pela affluencia de negocios inseparavel das grandes capitáes; e havendo mostrado a experiencia, que o estabelecimento de huma Guarda Militar de Policia he o mais proprio não só para aquelle desejado fim
    Publicado em 1809

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    Livro
  8. 8
    Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvará virem, que por parte de Manoel Luiz Vieira, e de Domingos Lop[es] Loureiro, proprietarios, e directores da fabrica de descascar arroz no Rio de Janeiro
    Publicado em 1766

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    Livro
  9. 9
    Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de declaraçaõ virem, que tendo certa informaçaõ de que depois da publicaçaõ do outro Alvará de 21 de Junho de 1766
    Publicado em 1768

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    Livro
  10. 10
    Eu Elrey faço saber aos que este alvará de ley virem, que entre as providencias, que em beneficio da navegaçaõ e do commercio, que os meus vassallos fazem para o estado do Brasil
    Publicado em 1753

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    Livro
  11. 11
    Alvará, em que se determina a fórma para os pagamentos dos contratos reaes das minas. : De 9 de Novembro de 1752
    Publicado em 1752

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    Livro
  12. 12
    Primeiras linhas do direito agrario deste reino. /
    Publicado em 1815

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    Livro
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    Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará com força de ley virem, que sendo-me presentes as excessivas usuras, que algumas pessoas costumaõ levar do dinheiro, que emprestaõ a juro, e a risco para fóra do reyno
    Publicado em 1757

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    Livro
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    Eu Elrei fąco saber aos que o presente alvará com for̨ca de lei virem: : que tendo determinado no alvará de seis de maio de mil oitocentos e nove em declarącão do outro de dez de maio de mil oitocentos e oito, que os aggravos ordinarios, e appelącões das ilhas dos Ącores, Madeira, e Porto Santo se interpozessem para a Caza de Supplicącão de Lisboa
    Publicado em 1816

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    Livro
  15. 15
    Eu Elrey Fąco saber os que este alvará virem: : que Eu tive certa informącão de que depois das Minhas Reaes ordens de dous de abril de mil setecentos sessenta e seis, em que para ter lugar nos portos do Brazil a concorrencia dos vinhos da provincia da Estremadura, e ilhas adjacentes com os da Companhia Geral da Agricultura das vinhas do Alto Douro, sem prejuizo do consumo de ambos os referidos vinhos:
    Publicado em 1776

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    Livro
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    Ordenaçoẽs, e leys do reyno de Portugal, confirmadas, e estabelecidas pelo senhor rey D. Joaõ IV. : Novamente impressas, e accrescentadas com tres collecçoẽs; a primeira, de leys extravagantes; a segunda, de decretos, e cartas; e a terceira, de assentos da Casa da Supplicaçaõ, e Relaçaõ do Porto. Por mandado do muito alto e poderoso rey D. Joaõ V. nosso senhor
    Publicado em 1747

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    Livro
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    Ley do contrato dos diamantes do Brasil. : De 11 de Agosto de 1753
    Publicado em 1753

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    Livro
  18. 18
    Eu Elrey faço saber aos que este alvará de ley virem, que sendo informado da imminente ruina, a que se achaõ expostos o contrato, e o commercio dos diamantes do Brazil
    Publicado em 1753

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    Livro
  19. 19
    Eu Elrey. Faço saber aos que este alvará de ley virem, que sendo informado da emminente ruina, a que se achaõ expostos o contrato, e o comercio dos diamantes do Brasil
    Publicado em 1753

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    Livro
  20. 20
    Eu El-rei fąco saber aos que o presente alvará virem, que havendo os senhores reis meus augustos predecessores liberalmente concedido á Universidade de Coimbra muitas honras, grącas, e merc{250}es, : com o fim de que esta corporącão scientifica animada, e movida de tão nobres estimulos continuasse com desvelo, e assiduidade em cultivar e promover os estudos das sciencias a bem da prosperidade do estado
    Publicado em 1817

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    Livro
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