Eu o Principe Regente faço saber aos que este alvará virem: : que sendo-me presente em consulta da Meza do Desembargo do Paço do Estado do Brazil a supplica de muitos proprietarios de engenhos de assucar, e lavradores de canas, em que me pedião o serem as suas fabricas comprehendidas no Privilegio concedido pela resoluçao de vinte e dous de setembro de mil setecentos cincoenta e oito aos habitantes da Capitania do Rio de Janeiro,

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  Published: (1809)
• Eu o Principe Regente fąco saber aos que este alvará de declarąćão, e ampliącão virem: : que sendo-me presente em consulta do meu Conselho Ultramarino a representącão das camaras das villas de Serocaba, S. Carlos, e Parnahiba da Capitanía de S. Paulo, em que me pedírão a grąca de conceder aos donos dos engenhos de assucar daquella Capitanía o mesmo privilegio de que tinhão gozado em quanto pertenc{250}erão á do Rio de Janeiro, pela provisão de vinte e seis de abril de mil setecentos e sessenta
  Published: (1807)
• Euo principe regente faço saber aos que este alvará virem: : que sendo-me presentes em consulta do Conselho Ultramarino os damnos, e prejuizos, que resultão ao estado, da liberdade illimitada, que se tem arrogado os proprietarios de terras de pouce consideração nos meus dominios ultramarino, de mandar construir nelles engenhos de fazer assucar, não obstante estar já disposto na provisão de tres de novembro de mil seiscentos oitenta e hum a distancia que deve haver de hum a outro engenho pelos motivos indicados na dita provisão:
  Published: (1802)
• Eu el Rey. Faço saber aos que este alvará de ampliação virem: : que havendo concedido por meu real decreto de quatorze de julho de mil setecentos sincoenta e hum, ampliado pelo outro de treze de janeiro de mil setecentos sincoenta e sinco, liberdade a Christiano Henriques Smith para estabelecer nesta corte huma fabrica de refinar açucar de quatro differentes qualidades, vendendo-o pelos quatro respectivos preços de cem reis, cento e vinte, cento e quarenta, e cento e sessenta reis, sem mais alteração alguma
  Published: (1770)
• Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem declara, que aos proprietarios de engenhos de assucar, e de fazendas de cannas da capitaía de S. Paulo, competem os privilegios concedidos á do Rio de Janeiro, pela provisa͠o de vinte e seis de Abril de mil setecentos e sessenta ..
  Published: (1808)