A constitucionalidade de filtros ao acesso à justiça como mecanismos para assegurar o funcionamento sustentável do poder judiciário /
Main Author: | |
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Format: | Book |
Language: | Portuguese |
Published: |
Rio de Janeiro :
Lumen Juris,
2017
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Series: | Lumen Juris Direito
Série Direito público e sustentabilidade |
Subjects: |